Segurança Pública
Domingo, 8 de janeiro
Após a invasão das sedes dos Três Poderes, o decreto pôs o DF sob intervenção federal, com Ricardo Cappelli como interventor. O Congresso aprovou em 10/01/2023 e a intervenção vigorou até 31/01/2023.
Arma no 15º dia
O decreto presumia a "efetiva necessidade" de quem mora em estado com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Foi revogado pelo Decreto 9.785/2019, do próprio Jair. A regra atual é o Decreto 11.615/2023, de Lula.
Terror tem definição
O texto diz que a lei não se aplica a manifestações políticas e a movimentos sociais, sindicais e religiosos. Virou a Lei 13.260/2016, sancionada com vetos em 16/03/2016.
Suicídio de quem?
O projeto acrescenta o art. 25-A ao Código Penal. Está em tramitação: foi anexado ao PLS 236/2012 na CCJ e aguarda designação de relator.
Primeiro ato, primeiro dia
Assinado no dia da posse, também suspendeu a compra de armas e munições de uso restrito. Foi substituído pelo Decreto 11.615/2023, em vigor. O STF validou os dois em junho de 2025.
Perdão de 24 horas
O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de reclusão (Ação Penal 1.044) e a graça saiu no dia seguinte. Em 10/05/2023, o STF declarou o decreto inconstitucional, por 8 votos a 2.